Clareza também
faz parte
do acordo.

01 · Termos de uso

Como a plataforma funciona

O Sem ADV oferece um fluxo digital para organizar informações e documentos relacionados a problemas com voos e gerar uma petição editável a partir das respostas fornecidas pelo usuário.

Conta e informações do caso

Você é responsável pela exatidão dos dados, documentos e relatos enviados, pela segurança de sua conta e pela revisão da petição antes do uso. Não envie conteúdo de terceiros sem autorização.

Uso do documento

O arquivo gerado é uma ferramenta de apoio. O protocolo, o acompanhamento do processo e o cumprimento de prazos dependem do usuário. A plataforma não garante decisão favorável, indenização ou prazo judicial.

Disponibilidade e uso adequado

Podemos realizar manutenções, corrigir funcionalidades e suspender contas usadas para fraude, tentativa de invasão, violação de direitos ou uso contrário à lei. O conteúdo, a marca e o código do Sem ADV permanecem protegidos.

02 · Aviso de privacidade · privacy-2026-07-28

O que acontece com seus dados

A operação do Sem ADV trata os dados necessários para prestar o serviço, cumprir obrigações legais, exercer direitos e manter a segurança da plataforma. Este aviso descreve o tratamento observado na versão vigente; ele não substitui decisões jurídicas ainda pendentes sobre bases e prazos específicos.

Finalidades e bases legais

Usamos os dados para criar e proteger a conta, salvar rascunhos, gerar e entregar documentos, processar compras, prevenir abuso, atender solicitações e cumprir obrigações. A execução contratual, o cumprimento de obrigação legal/regulatória, o exercício regular de direitos e a legítima proteção da plataforma podem ser aplicáveis conforme a finalidade. Consentimento é usado apenas para preferências opcionais e pode ser revogado sem afetar o tratamento necessário ao serviço ou imposto por lei.

Operadores, compartilhamento e transferências

A operação técnica pode envolver fornecedores de autenticação e infraestrutura (Supabase), pagamentos e prevenção a fraude (Stripe), acesso com Google, proteção contra abuso (Cloudflare), envio de e-mail, hospedagem, consulta de endereço (ViaCEP) e dados geográficos (IBGE). A relação vigente de operadores, regiões de tratamento e mecanismos de transferência deve ser mantida atualizada pelo controlador.

Segurança, armazenamento e logs

Perfis, rascunhos, casos, documentos, referências de pagamento e exportações usam controles de acesso e criptografia no nível da aplicação conforme o domínio. Registros técnicos são minimizados e pseudonimizados quando possível. Nenhuma medida elimina integralmente o risco; incidentes devem ser registrados, avaliados e comunicados quando juridicamente exigido.

Retenção, eliminação e bloqueios

Um simples marcador de exclusão não encerra o tratamento. Dados sem fundamento para retenção são anonimizados ou removidos, inclusive o conteúdo de arquivos. Histórico financeiro e de auditoria pode ser preservado sem identificação direta quando houver obrigação ou defesa válida. Toda retenção excepcional deve indicar fundamento, escopo e prazo final, e os controles de restauração devem impedir o reaparecimento de dados já eliminados.

Seus direitos

Você pode solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, portabilidade quando aplicável, informações sobre compartilhamentos, oposição, restrição e eliminação. Os pedidos podem ser enviados para privacidade@semadv.com.br. A resposta pode exigir validação de identidade e indicar retenções legalmente fundamentadas.

Exportações e pedidos

Pedidos de acesso e portabilidade passam por validação de identidade e análise do conteúdo antes da entrega. Cada solicitação recebe protocolo e histórico de eventos. Narrativas e arquivos podem conter dados de terceiros e, por isso, certas respostas podem exigir revisão, mascaramento ou restrição fundamentada.

Crianças, adolescentes e decisões automatizadas

O serviço não é direcionado diretamente a crianças. Dados de menores ou representantes inseridos em um caso devem ser estritamente necessários e tratados com cautela reforçada. A plataforma automatiza geração documental e controles operacionais, mas não toma decisão judicial nem garante resultado jurídico.

Controlador e encarregado

Controlador informado: Sem ADV. Solicitações sobre dados pessoais podem ser enviadas para privacidade@semadv.com.br. A identificação do encarregado ou a justificativa de eventual dispensa deve ser mantida atualizada neste aviso.

03 · Termos de compra e pagamento

Créditos, validade e reembolsos

Os preços, a quantidade de petições e a validade de cada plano são apresentados antes da confirmação. Os planos são compras avulsas e não possuem renovação automática, salvo se uma modalidade diferente for informada expressamente no checkout.

Consumo e regeneração

Rascunhos, revisões e falhas técnicas não consomem créditos. A primeira geração salva de um caso consome uma unidade; novas versões do mesmo caso poderão ser geradas sem novo consumo durante o período informado na tela de pagamentos.

Cancelamento e reembolso

Nas contratações feitas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, quando aplicável. Outros pedidos serão analisados conforme a legislação, a ativação do acesso e os créditos já utilizados. Em caso de cobrança indevida ou falha, entre em contato para conferência.

Processamento

O pagamento poderá ser processado por prestadores especializados. O Sem ADV não armazena o número completo do cartão. Recibos, status e eventuais reembolsos ficam vinculados à conta do comprador.